Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO DIVERSO DO CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Os arts. 9º e 10 do Código Processual Civil consolidam o princípio da não surpresa ao prever que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação prévia.... (Continua)