procedimento estetico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil medica. Procedimento estetico. Procedimento estético. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - MICROAGULHAMENTO -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes do procedimento estético de microagulhamento - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Ausente demonstração através do laudo pericial de conduta ilícita por parte da clínica estética, notadamente imperícia, negligência ou imprudência, bem como dos danos estéticos (sequelas ou alterações morfológicas) A responsabilidade do profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º é subjetiva e depende da comprovação de culpa, sem demonstração nos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISISONAL MÉDICO E DA CLÍNICA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I -

Tratando-se de procedimento estético, a responsabilidade do profissional é de resultado, de forma que sua responsabilidade é objetiva. II - Comprovado, mediante realização de perícia médica, que o procedimento estético foi realizado em observância às técnicas esperadas, deve ser afastado o reconhecimento da responsabilidade do profissional pelos danos nos autos noticiados e, por consequência, da clínica médica. III - Ante a ausência de responsabilidade civil, não há que se falar em danos morais, materiais ou estéticos.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÂO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO EM NARIZ REALIZADO POR DENTISTA. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 10ª e a 12ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização material e moral. A ação visa ressarcimento por procedimento estético de lifting em nariz que não alcançou o resultado desejado e indenização por lesão causada pelo desvio do septo nasal. A câmara suscitada (12ª Cãmara de Direito Privado) considerou que a ação visa ressarcimento de valores por procedimento estético de lifting que não teria alcançado o resultado desejado, além de indenização pelas dores e lesão causada pelo desvio do septo nasal, fundada em responsabilidade civil do art. 951 do CC, pela lesão na paciente causada no exercício de atividade profissional por negligência, imprudência ou imperícia, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013). A câmara suscitante (10ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a matéria discutida nos autos diz respeito a indenização por danos materiais e morais decorrente da falha na prestação de serviço pela dentista, referente a procedimento estético de lifting de nariz definitiva, não se tratando de serviços médicos, mas meramente estéticos, que não estão no âmbito de responsabilidade civil de médico ou profissional da área de saúde do art. 951 do CC, entendo que a matéria é de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, II, II.9, III, III.13 e §§1º e 2º da Resolução 623/2013). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO - REMOÇÃO DE TATUAGEM - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DO EFEITO PREJUÍZO.

Nos termos do CDC, art. 14, o profissional liberal responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. Comprovada a imperícia na execução do procedimento estético, resultante em danos à integridade física da vítima, resta caracterizada a obrigação de indenizar pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. Ausente a prova do prejuízo estético, não é cabível da indenização. A condenação em danos materiais pressupõe a comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte postulante (CCB, art. 402).... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de erro em procedimento estético. Restou incontroverso que a autora se submeteu a procedimento estético na clínica ré e ora apelante para lipoaspiração da papada. Fotos comprovam a cicatriz dentre outras sequelas. A cirurgia estética consiste em obrigação de resultado, pois o médico se compromete a obter um resultado específico, que, se não for alcançado, gera presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a ré quedou-se inerte. Assim, ainda que a ré alegue que a paciente foi orientada de todas as possíveis complicações, não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos desconstitutivos, extintivos ou modificados da narrativa da apelada. Apelo desprovido

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando intempestividade da contestação e revelia da ré não observada pelo juízo «a quo". Pese a ré alegar que não se trata de atividade fim, mas sim de meio, houve falha na prestação do serviço na medida em que não comprovou a qualificação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Cabível dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO.

Na espécie, a apelada contratou a apelante para realização de procedimento estético que visava o clareamento das axilas, virilha e parte interna das coxas. Procedimento realizado que provocou o escurecimento das áreas. Nexo causal demonstrado, considerando que não produzida qualquer prova pela apelante. Instada a se manifestar em provas quedou-se inerte. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica fornecedora de serviços. Procedimento estético que consiste em obrigação de resultado. Contrato carreado aos autos que estabelece que a consumidora teria sido informada dos riscos. Situação em que o tratamento estético piorou a situação da consumidora, conforme demonstrado nas fotos. Dever de informação violado pela apelante. Dano moral e estético fixado em R$ 5.000,00, de forma parcimoniosa que não merece qualquer redução. Dano material, igualmente demonstrado, considerando a necessidade de restituição dos valores pelo tratamento que não funcionou. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre as verbas que foram regularmente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Peeling. Tratamento facial. Risco. Dever de informação. Procedimento médico. Nexo causal. Comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento estético. Peeling. Obrigação de resultado. Distribução dinâmica do ônus da prova. Dever de informação sobre possíveis riscos. Danos morais ocorrentes. Quantum da indenização reduzido. 1. Relação jurídica.

«Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é a realização de procedimento estético de aplicação de peeling, tem-se que a obrigação assumida pelo fornecedor, embora médico, é de resultado, e não de meio.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CIRURGIÃ-DENTISTA - RINOMODELAÇÃO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Aos profissionais liberais aplica-se a exceção contida no CDC, art. 14, § 4º, segundo a qual é imprescindível a aferição de culpa na conduta do agente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. LIFTING FACIAL. DEFORMIDADE FACIAL APRESENTADA PELO AUTOR APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de sustentação de fios realizados pelas rés, que deixou o autor com uma deformidade facial. 2. Dano estético é forma autônoma de dano extrapatrimonial, podendo ser cumulado com o dano moral, ainda que derivados do mesmo evento. Dessa forma, se a reparação pelo dano moral tem finalidade de ressarcir o abalo psicológico, o dano estético indenizável visa reparar as modificações prejudiciais na morfologia do indivíduo, não ocorrendo, portanto, bis in idem. 3. Laudo pericial conclusivo que confirmou o dano estético sofrido pelo autor em razão do procedimento mal planejado, deficiente e contraindicado. 4. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 5. Dano estético fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional face à extensão da deformidade sofrida pelo autor. 6. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pelo autor não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 7. Indenização por danos morais fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ERRO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO - PROCEDIMENTO DENOMINADO «ENDOLIFTING - LESÕES NECRÓTICAS - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL - CULPA PRESUMIDA - ÔNUS DO PROFISSIONAL EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE CULPA - IMPERÍCIA E NEGLIGENCIA EVIDENCIADAS - TEORIA «RES IPSA LOQUITOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO.

Em se tratando de procedimentos de caráter estético, a hipótese é de obrigação de resultado estético/embelezador, ensejando ao profissional a responsabilização na hipótese de tal resultado não ser alcançado. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE PREENCHIMENTO FACIAL COM PMMA. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MELASMA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CAMUFLAGEM. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO. DEVIDA.

1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de prova testemunhal para verificação da dinâmica dos fatos relatados, sobretudo quando os demais elementos probatórios dos autos já são suficientes para a comprovação da má prestação do serviço disponibilizado pela ré e ao julgamento do mérito da causa. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ALEGADO RESULTADO INSATISFATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMSMO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada no resultado insatisfatório de procedimento estético denominado Radiesse para diminuição de rugas e marcas de expressão. Malgrado as alegações da demandante, não há comprovação alguma de quem realizou o procedimento nem do pagamento, muito menos da compra de remédios para a cura do inchaço no rosto. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - HIPERCROMIA RESIDUAL - COMPLICAÇÃO INERENTE AO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INFECÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em ação indenizatória, determinando que a ré custeasse o tratamento médico da autora, incluindo fármaco, aplicação e deslocamento, no valor de R$ 10.606,68, sob pena de constrição via SISBAJUD. A parte ré argumenta que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, questionando a relação entre o procedimento estético realizado e a infecção apresentada pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência concedida em favor da autora, para custeio de tratamento médico, deve ser mantida diante dos argumentos apresentados pela parte ré sobre a ausência de probabilidade do direito e risco de irreversibilidade da tutela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada concedeu tutela de urgência com base na probabilidade do direito da autora e no perigo de dano à sua saúde, considerando a infecção bacteriana diagnosticada.4. O laudo médico indicou a possibilidade de relação entre a infecção e o procedimento estético realizado, corroborando a verossimilhança das alegações da autora.5. O risco de dano à saúde da autora justifica a urgência do tratamento, enquanto o prejuízo à parte ré seria apenas patrimonial e reversível ao final do processo.6. A tutela de urgência não satisfaz plenamente a pretensão da autora, que também requer danos morais e estéticos, o que não exaure o mérito da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações indenizatórias que envolvem infecções decorrentes de procedimentos estéticos exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando a relação entre o procedimento realizado e a infecção apresentada pela autora, mesmo que haja um lapso temporal entre a realização do procedimento e o surgimento dos sintomas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, parágrafo único, e 300; Nota Técnica Conjunta Anvisa e Ministério da Saúde 01/2024.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ré deve custear o tratamento da autora, que apresentou uma infecção após um procedimento estético. A decisão foi mantida porque a autora mostrou que há indícios de que a infecção pode estar relacionada ao tratamento que fez, e que ela precisa de cuidados imediatos para evitar que sua saúde piore. A ré, por sua vez, poderá provar no futuro que seguiu todas as normas de higiene e segurança, mas, por enquanto, a urgência do caso justifica que a autora receba o tratamento que precisa.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE REAPRECIAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR MALSUCEDIDO - RESPONSABILDIADE DA FORNECEDORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

Considerando a inexistência de provas robustas que evidenciem a hipossuficiência financeira da Apelante, impõe-se a manutenção do indeferimento de sua assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil de profissionais liberais no âmbito do CDC exige a comprovação da culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. O ônus da prova do nexo causal entre o procedimento estético e os danos alegados cabe ao consumidor, conforme CPC, art. 373, I. A ausência de prova pericial e de elementos que demonstrem a relação direta entre o serviço prestado e os danos alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil do prestador do serviço.... (Continua)