Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - HIPERCROMIA RESIDUAL - COMPLICAÇÃO INERENTE AO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA