Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil de profissionais liberais no âmbito do CDC exige a comprovação da culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. O ônus da prova do nexo causal entre o procedimento estético e os danos alegados cabe ao consumidor, conforme CPC, art. 373, I. A ausência de prova pericial e de elementos que demonstrem a relação direta entre o serviço prestado e os danos alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil do prestador do serviço.... (Continua)