procedimento de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habilitação dos sócios, deve ser reconhecida a nulidade da sentença.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 110. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CPC, art. 689 e CPC art. 692. DECISÃO REFORMADA. 

DIANTE DA REGULAR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL E RECEITA FEDERAL, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 51, §1º, 1.032, 1.033, II E 1.101, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NO ART. 687 E SEGUINTES DE CPC, OPORTUNIZANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE SER OBSERVADO O LIMITE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTE DO STJ.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES.

Trata-se de procedimento de habilitação à adoção. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento nos relatórios técnicos realizados nos autos, gerando irresignação dos requerentes. Nos processos de habilitação à adoção exige-se a realização de estudo multidisciplinar para verificar se aqueles que pretendem adotar, efetivamente possuem condições para o exercício da filiação adotiva, em atenção ao, VI do § 3º, da Lei 8.069/1990, art. 50. Os dois estudos realizados pela equipe técnica, com uma diferença de apenas 05 meses entre o primeiro e segundo, apresentaram conclusões diversas. Contudo, cabe ressaltar que, ao se analisar as entrevistas nas duas ocasiões em que o casal fora abordado, em momento algum, demonstraram qualquer inaptidão à habilitação à adoção pretendida, apesar da avaliação contrária feita pela segunda equipe técnica. No caso, o que se nota é a que a conclusão da avaliação do segundo laudo, não se mostra muito fundamentada nas entrevistas do casal. Desta forma, considerando o estudo técnico em sua totalidade, não se vislumbra nenhum fator desabonador para o pleito em questão, que pudesse desautorizar o deferimento do pedido de habilitação da adoção. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA  SUCESSÃO PROCESSUAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, DA FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES E DIVISÃO DE PATRIMÔNIO.  DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Ainda que presentes indícios de extinção irregular da empresa, os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes para o redirecionamento contra os sócios, em inobservância ao contraditório e ampla defesa. No contexto dos autos, não é hipótese de redirecionamento da execução e/ou desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de procedimento de habilitação dos sócios, aplicando-se, por analogia, o disposto no CPC, art. 110, para que venha aos autos as condições da extinção da empresa devedora e, inclusive,  a forma de apuração dos haveres e divisão de patrimônio, essencial para redirecionamento.  Precedentes.  ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

9 - STJ Falência. Direito falimentar. Falência regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Procedimento de habilitação de crédito. Desnecessidade de embasamento em título executivo. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«1 - O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EM SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DIANTE DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EMITIDAS EM MOMENTO EM QUE A SOCIEDADE ORA EXECUTADA ESTAVA REGULAR E OPERANTE. ULTERIOR DISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, EM APLICABILIDADE DO RESP 2082254/GO E PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos sócios da empresa executada em ação monitória convertida em título executivo judicial, sob o fundamento de que a dívida foi constituída após a dissolução da sociedade. O exequente sustenta que os títulos que embasam a ação foram emitidos quando a sociedade ainda estava regular e operante, e requer a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação dos sócios da empresa dissolvida no polo passivo da execução diante da arguição de que a dívida teria sido contraída antes da liquidação da sociedade.III. Razões de decidir3. A dívida que embasa a ação monitória foi contraída antes da dissolução da sociedade, o que permite a habilitação dos sócios no polo passivo da execução.4. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios conforme o CPC, art. 110.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de habilitação dos sócios para responder pelas dívidas da empresa após sua dissolução, desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação.6. O procedimento de habilitação deve ser instaurado para aferir a responsabilidade dos sócios, conforme determina o CCB, art. 1.110.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para autorizar a instauração do procedimento de habilitação dos sócios em sucessão processual.Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão da dissolução da sociedade deve observar o procedimento de habilitação, sendo possível desde que a dívida tenha sido contraída antes da liquidação da pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110; CC/2002, art. 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050049-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0018354-91.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0048442-15.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios da empresa que foi dissolvida podem ser incluídos na execução de uma dívida, mesmo após a dissolução da sociedade. A empresa tinha dívidas que foram geradas antes de sua dissolução, e por isso, os sócios devem responder por essas dívidas. A decisão foi tomada porque a dívida foi reconhecida quando a empresa ainda estava ativa, e a lei permite que os sócios sejam chamados a responder por essas obrigações. Assim, o pedido para habilitar os sócios no processo foi aceito, e o Tribunal mandou que esse procedimento fosse iniciado.... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicílio, a qual foi devidamente aprovada pelo DETRAN/SP, estava sendo injustificadamente impedida pelo sistema da autarquia de se matricular em CFC, como se ainda não tivesse realizado o referido exame - Reexame necessário desprovido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

14 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.

1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO DA SOCIEDADE EXECUTADA E ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE LIMITADA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL (RESP 1.784.032/SP). APLICAÇÃO DO CPC, art. 110. SÓCIO QUE RESPONDE PESSOALMENTE ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OU, CASO HAJA INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO APÓS A LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCESP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Sucessão processual pelo sócio. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 110. Procedimento de habilitação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão processual - Decisão agravada que reconheceu a sucessão empresarial de sociedade dissolvida por distrato social, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo do sócio incluído - Hipótese dos autos em que restou caracterizada a sucessão processual da sociedade empresária na figura de seu único sócio, na medida em que houve averbação da dissolução na Jucesp por distrato social, em momento posterior ao ajuizamento do feito executório - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de juntada do instrumento de distrato social que impede a análise dos termos em que a liquidação ocorreu, não sendo possível aferir eventual patrimônio líquido e distribuição de haveres ao sócio - Impossibilidade de imediata inclusão do sócio no polo passivo do feito executório, sendo de rigor a prévia observância do procedimento de habilitação, para fins de apuração de haveres -Inteligência dos arts. 1.019 e 1.010 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida, com a ressalva de necessidade de realização do procedimento de habilitação - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal- Decisão determinando a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos autos do processo de falência - Inconformismo do exequente - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade ao procedimento de habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... (Continua)

20 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... (Continua)