Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão processual - Decisão agravada que reconheceu a sucessão empresarial de sociedade dissolvida por distrato social, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo do sócio incluído - Hipótese dos autos em que restou caracterizada a sucessão processual da sociedade empresária na figura de seu único sócio, na medida em que houve averbação da dissolução na Jucesp por distrato social, em momento posterior ao ajuizamento do feito executório - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de juntada do instrumento de distrato social que impede a análise dos termos em que a liquidação ocorreu, não sendo possível aferir eventual patrimônio líquido e distribuição de haveres ao sócio - Impossibilidade de imediata inclusão do sócio no polo passivo do feito executório, sendo de rigor a prévia observância do procedimento de habilitação, para fins de apuração de haveres -Inteligência dos arts. 1.019 e 1.010 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão agravada mantida, com a ressalva de necessidade de realização do procedimento de habilitação - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)