previsao legal e editalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial capelão da polícia militar. Exame físico. Previsão legal e editalícia. Legalidade. Incompatibilidade com o cargo. Poder discricionário da administração.

«1. Não há, no caso, qualquer ilicitude na exigência do exame físico, tendo em vista a previsão legal e editalícia para a realização do referido exame. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Soldado da pm. Exame psicológico. Previsão legal e editalícia. Subjetividade afastada. Necessidade de novo exame com critérios objetivos. Jurisprudência pacífica.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

3 - TJSP Concurso - Guarda Civil Municipal de Cajamar - Limite etário para ingresso na carreira - Previsão legal e editalícia a ser observada no momento da inscrição no certame - Ausência de afronta à proporcionalidade e à razoabilidade - Discrimen legítimo em razão da natureza do cargo e funções desempenhadas - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar. Sanidade física e mental. Inaptidão. Previsão legal e editalícia. Reexame de provas e da legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a polícia militar. Candidato não recomendado no exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos. Precedentes. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para a polícia militar. Candidato não recomendado no exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos. Precedentes.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita é a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos exigidos para habilitação. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Súmula 280/STF e Súmula 686/STF. 3. arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Repercussão geral reconhecida e reafirmação da jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Insuficiência da pontuação devidamente considerada. Ausência de prejuízo. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Tendo a exigência de teste de aptidão física para a seleção pública em questão respaldo legal específico em lei estadual, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de ilegalidade ou irrazoabilidade de tal avaliação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal e editalícia. Alegação de subjetividade dos testes aplicados. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que superada a falta de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 5º, observa-se que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO POPULAR- AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA- PREVISÃO NO EDITAL- VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido formulado na ação popular, uma vez comprovado que há previsão legal e editalícia de realização da avaliação psicológica para aprovação do candidato no concurso público.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na reclamação.

2. Direito Administrativo. 3. Concurso para Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. 4. Avaliação psicológica. Reprovação. 5. Previsão legal e editalícia. Violação à Súmula Vinculante 44/STF não configurada. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado. Exame psicológico. Reprovação. Legalidade. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada a observância de três pressupostos, quais sejam, previsão legal, objetividade dos critérios adotados no edital e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, os quais estão presentes no caso dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/08/2014; AgRg no Ag 1.193.784/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/05/2014; AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no RMS 29.879/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2013. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar. Limitação etária. Previsão legal e editalícia. Eliminação de candidato. Recurso especial. Dissenso interpretativo. Ausência de cotejo analítico e de indicação do preceito tido por mal-interpretado. Ofensa a norma legal. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal de Bertioga 9Edital 01/2023) - Candidato eliminado no teste de avaliação física (TAF) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Autor que não obteve a pontuação mínima - Observância ao princípio da isonomia - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de intimação pessoal. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento . Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão do Tribunal de origem ao afirmar que o candidato não tomara ciência da convocação em momento anterior por culpa exclusivamente sua, uma vez que não solicitou à Administração a alteração de seu endereço para eventuais intimações. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato eliminado no teste de avaliação física (TAF) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Autor que não obteve a pontuação mínima - Desnecessidade de registro dos avaliadores no conselho federal de educação física - Ausência de disposição legal ou editalícia nesse sentido - Observância ao princípio da isonomia - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Oficiais da área de saúde das forças armadas. Limite de idade. Previsão na Lei e no edital. Legalidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a limitação etária para o exercício de cargo público, quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia, situação essa que abarca os profissionais da área de saúde das forças armadas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)