Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso - Guarda Civil Municipal de Cajamar - Limite etário para ingresso na carreira - Previsão legal e editalícia a ser observada no momento da inscrição no certame - Ausência de afronta à proporcionalidade e à razoabilidade - Discrimen legítimo em razão da natureza do cargo e funções desempenhadas - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido
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