Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Concurso Público - Policial militar - Candidato eliminado na prova de aptidão psicológica - Sentença de improcedência - Pretensão reforma - Impossibilidade - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Critérios de avaliação previamente estabelecidos e pautados em critérios objetivos e testes reconhecidamente idôneos - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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