Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação.
2. Direito Administrativo. 3. Concurso para Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. 4. Avaliação psicológica. Reprovação. 5. Previsão legal e editalícia. Violação à Súmula Vinculante 44/STF não configurada. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.... ()
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