Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória - Ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal de Bertioga 9Edital 01/2023) - Candidato eliminado no teste de avaliação física (TAF) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal e editalícia a dar suporte à realização do referido exame - Autor que não obteve a pontuação mínima - Observância ao princípio da isonomia - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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