pressupostos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL.

A alegação de ausência de bens não configura, por si só, a inexistência de pressupostos processuais capazes de ensejar a extinção do feito. A sucessão processual decorre da transmissão dos direitos discutidos na lide, independentemente da existência de patrimônio a ser partilhado. Ademais, tratando-se de processo de conhecimento, não há exigência de acervo patrimonial para a regularidade da sucessão processual. Assim, inexiste fundamento jurídico para afastar a legitimidade e o interesse processual dos sucessores, sendo correta a manutenção do feito.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do CPC, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial.  ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 40257

Morte da autora. Direito transmissível. Intimação do espólio na pessoa do advogado do falecido. Habilitação não promovida. Extinção do feito, contudo, prematura. Necessidade de prévia intimação pessoal dos sucessores do falecido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência dos pressupostos processuais. Mera reiteração de pedido. Óbice ao conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente pugna pela revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentos e pressupostos processuais autorizadores da medida, o que já foi objeto de irresignação em recurso anteriormente interposto pela defesa a configurar mera reiteração de pedido. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de processo por ausência de pressupostos processuais após falecimento da parte exequente. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação de todos os herdeiros após o falecimento da parte exequente, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a ausência de habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte exequente.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à ausência de pressupostos processuais, uma vez que a parte exequente faleceu e não houve a habilitação de todos os herdeiros.4. O não atendimento da determinação de habilitação de todos os herdeiros resultou na perda da capacidade processual, ensejando a extinção do feito conforme o CPC, art. 485, IV.5. A sentença foi mantida, pois a alegação de que a extinção deveria ter sido precedida de intimação pessoal não se sustenta, dado que a situação se enquadra na ausência de pressupostos processuais e não no abandono de causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte exequente, é cabível quando não há a regularização da representação processual pelos herdeiros, configurando a ausência de pressupostos processuais necessários ao seu desenvolvimento válido e regular._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 2º, II, e CPC, art. 485, IV; art. 85, § 2º, e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005943-28.2021.8.16.0038, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO

8 - TJSP Recurso. Apelação. Atendimento a todos os pressupostos processuais para a admissibilidade do apelo. Preliminar de não conhecimento rejeitada

9 - TJSP Monitória. Contrato. Prestações decorrentes de contrato de locação e serviços. Pressupostos processuais demonstrados. Extinção do processo afastada. Recurso provido

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo CPC, art. 966, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. ... (Continua)

11 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelear. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Pretensão à revogação da medida. Impossibilidade. Pressupostos processuais caracterizados. Caução oferecida. Liminar mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e deferindo a produção de provas (fl. 196). ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS INTERMEDIÁRIAS. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A inércia da autora em indicar o novo paradeiro do bem ou requerer a conversão da ação em execução, após devida intimação, configura falta de interesse processual, justificando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, especialmente considerando as especificidades das ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911/1969.  ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do STJ. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do STJ. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO FALECIDO - SÚMULA 392/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO DO

RECURSO.Ajuizada a execução fiscal após a extinção formal da pessoa jurídica executada e inexistente citação válida antes do encerramento da empresa, não há formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de sócio falecido antes da citação da pessoa jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392/STJ. A possibilidade de baixa da empresa com pendências fiscais, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 1º, não afasta o vício processual decorrente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Recurso provido para extinguir a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Pressupostos processuais e condições da ação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual alegou questões atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação executiva e determinou a conversão de bloqueio em penhora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos processuais. Preclusão. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.

«... 1. Afasta-se, de pronto, a tese de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. ... (Continua)