Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do STJ. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)