Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS INTERMEDIÁRIAS. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A inércia da autora em indicar o novo paradeiro do bem ou requerer a conversão da ação em execução, após devida intimação, configura falta de interesse processual, justificando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, especialmente considerando as especificidades das ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911/1969.  ... (Continua)