Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL.

A alegação de ausência de bens não configura, por si só, a inexistência de pressupostos processuais capazes de ensejar a extinção do feito. A sucessão processual decorre da transmissão dos direitos discutidos na lide, independentemente da existência de patrimônio a ser partilhado. Ademais, tratando-se de processo de conhecimento, não há exigência de acervo patrimonial para a regularidade da sucessão processual. Assim, inexiste fundamento jurídico para afastar a legitimidade e o interesse processual dos sucessores, sendo correta a manutenção do feito.... (Continua)