prescricao creditos tributarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2004. Execução fiscal proposta em janeiro de 2009. Créditos de 2001 a 2003 prescritos. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos por inércia da Fazenda Pública. Crédito do exercício de 2004 não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelos recorridos foram constituídos nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e a Execução Fiscal foi proposta em 16 de janeiro de 2009, quando já prescritos os créditos tributários dos exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)

4 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão a quo que indefere os pedidos da exceção de pré-executividade. Alegação da prescrição dos creditos tributários. Inexistencia de prescrição. Paralisação do feito por falha no mecanismo da justiça. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 31/01/2016 A 30/04/2017. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo a prescrição de créditos tributários de ICMS referentes ao período de 31/01/2016 a 30/04/2017, com base no CTN, art. 156, V. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015, reconhecendo a prescrição do crédito. A municipalidade alega que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos e que os créditos não estão prescritos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida por Edifício Paulista Business Class contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de débitos tributários referentes aos IPTUs dos anos de 2004 e 2005, em razão da prescrição dos créditos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos créditos tributários dos IPTUs dos anos de 2004 e 2005 e (ii) a inclusão do apelante no polo passivo das execuções fiscais após adjudicação do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao IPTU de 2004, conforme decisão administrativa que extinguiu a execução fiscal. 4. Para o IPTU de 2005, a execução fiscal foi proposta em 2006, afastando a prescrição originária, mas reconhecendo a prescrição intercorrente devido à inércia processual. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTUs dos exercícios de 2004 e 2005. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. A prescrição da pretensão anulatória de lançamento tributário referente a créditos tributários não pagos é quinquenal e tem termo inicial na data da notificação do contribuinte acerca de sua ocorrência, aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Por outro lado, a prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário é quinquenal e tem termo inicial na data do efetivo pagamento. Tema 229 do STJ. Precedentes TJRS. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), deixou consignado que se revela incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do, I do parágrafo único do CTN, art. 174). Consoante decidiu a Primeira Seção, no retromencionado recurso repetitivo, o CPC, no § 1º, do art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/1980. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.

1 - O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 658.138, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários - Cabimento - Parcelamento do débito interrompido no ano de 2015 - Acordo de parcelamento de débitos que não enseja a renúncia tácita à prescrição de obrigação tributária - Matéria de ordem pública que pode ser analisada sem prejuízo do parcelamento firmado pelo contribuinte - Reconhecimento da prescrição do débito tributário, de ofício - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal (31/08/2021), considerando-se a data em que o parcelamento foi interrompido - Decisão reformada para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal - Condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, V, do CPC - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia a Fazenda Pública. Condenação em honorários razoável e proporcional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

19 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... (Continua)