Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida por Edifício Paulista Business Class contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de débitos tributários referentes aos IPTUs dos anos de 2004 e 2005, em razão da prescrição dos créditos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos créditos tributários dos IPTUs dos anos de 2004 e 2005 e (ii) a inclusão do apelante no polo passivo das execuções fiscais após adjudicação do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário referente ao IPTU de 2004, conforme decisão administrativa que extinguiu a execução fiscal. 4. Para o IPTU de 2005, a execução fiscal foi proposta em 2006, afastando a prescrição originária, mas reconhecendo a prescrição intercorrente devido à inércia processual. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTUs dos exercícios de 2004 e 2005. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... (Continua)