porto de santos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 21, XII, «f e 150, VI, «a.

«Este tribunal fixou jurisprudência no sentido de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, uma vez que integram o domínio da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. Iptu. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes.

1 - A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte IPTU nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.790/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Ausência de animus domini. Precedentes. 1. Demanda executiva fiscal proposta pelo município de santos para fins de cobrança de valores referente a IPTU de empresa arrendatária de imóvel localizado no porto de santos/sp. 2. A posição assumida pelo acórdão do tjsp espelha a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que. «a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a companhia docas do estado de são paulo. Codesp. relativamente à exploração de área pertencente ao porto de santos, cuja propriedade é da união, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com animus domini. (agrg no ag 658.526/sp, rel. Ministra denise arruda, dj 10/10/2005). 3. De igual modo. Resp 802.049/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, dj de 25/9/2008, REsp 1.131.466/sp, rel. Min. Eliana calmon, dj de 5/10/2009, agrg no ag. 1.287.790/sp, rel. Min. Castro meira, dj de 8/9/2010. 4. Agravo regimental não provido.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ausência de animus domini. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Empresa arrendatária privada. Exploração de atividade no porto de santos. Tribunal estadual. Entendimento em consonância com os temas 385 e 437 do STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo porto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPTU. Súmula 211/STJ. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Ausência de animus domini. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental do município de santos/SP desprovido

1 - Verifica-se que os dispositivos legais ditos violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Nesse caso, deveria o recorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao CPC, art. 535, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia, e não sustentar ofensa a tema efetivamente não prequestionado. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Iptu. Arrendatária de área no porto de santos. Ausência de animus domini. Patrimônio da União. Não-Incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f e 150, VI.

«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f e 150, VI, da CF/88).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Arrendatária de área no Porto de Santos. Impossibilidade da tributação. Ausência de animus domini. Não detenção de poder inerente à propriedade. Súmula 83/STJ. Honorários. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 105, III, «a.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com animus domini. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Municipalidade de Santos. Exercício de 2011. Exigência em face de arrendatárias de áreas de terreno do porto de Santos. Ilegitimidade passiva. Imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. CTN, art. 32. Circunstância em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, vez que integram o domínio da União. Hipótese de não incidência do imposto. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exigência e critério de fixação do valor da taxa admitidos pelas Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Superior Tribunal Federal. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida.

«1.A alegada afronta à Súmula Vinculante 10/STF, em razão do suposto afastamento da legislação municipal pelo Tribunal de origem, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conhecimento. «Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Manobra imprudente de vagões no pátio do porto de santos. Atropelamento da vítima. Conduta inadequada dos manobristas. Ausência de culpa da vítima. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Competência da união em explorar diretamente ou mediante concessão os serviços nos portos marítimos. Embargos acolhidos.

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade recíproca. Taxas. Honorário advocatício. Sucumbência. CF/88, art. 21, XII, «f. CF/88, art. 150, VI.

«1 - Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (CF/88, art. 21, XII, «f, CF/88, art. 150, VI). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Acórdão a quo proferido com fundamento eminentemente constitucional. Argumentação recursal que reforça esse fundamento da decisão agravada. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. No que se refere à matéria infraconstitucional, a jurisprudência do STJ é pela ilegitimidade da cobrança, ante a ausência de animus domini. Agravo regimental do município de santos/SP a que se nega provimento.

«1 - Tal como consignado na decisão agravada, a questão relativa à imunidade de que tratam os autos foi solucionada pelo Tribunal de origem por meio de fundamento eminentemente constitucional. A argumentação recursal inclusive corrobora tal assertiva, razão pela qual a decisão não merece alteração. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Município de Santos. Ação ajuizada contra a CODESP. Exigência tributária sobre imóveis integrantes do acervo patrimonial do porto de Santos, de propriedade da União. Imunidade recíproca configurada em relação aos impostos. Viabilidade, todavia, da taxa de remoção de lixo domiciliar. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução apenas quanto à referida taxa. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Tributário. Processual civil. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Empresa arrendatária privada. Exploração de atividade no porto de santos. Tribunal estadual em consonância com o Tema 385/STF e Tema 437/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Taxa. Suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade. Enfoque constitucional da matéria.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.357.283/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2011; e AgRg no Ag 1.349.385/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.3.2011. ... (Continua)