Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Arrendatária de área no Porto de Santos. Impossibilidade da tributação. Ausência de animus domini. Não detenção de poder inerente à propriedade. Súmula 83/STJ. Honorários. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 105, III, «a.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com animus domini. Precedentes. ... (Continua)