pernoite
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Pernoite obrigatório. Caminhão. Horas extras.

«Indevida a condenação em horas extras ou ao pagamento de indenização, decorrentes do pernoite no veículo, ou sua guarda, durante o período em que o empregado pernoitava na cabine do caminhão, na medida em que as horas relativas ao pernoite do motorista de caminhão, quando feito na respectiva cabine, não caracterizam tempo à disposição do empregador. Não se trata o caso dos autos de permanência do autor em vigília, mas de repouso dentro do veículo. [...]... (Continua)

2 - TST Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Período de pernoite na cabine do veículo. CLT, art. 59.

«Inexistindo prova de que o empregado estivesse à disposição do empregador, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão.... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

«Tratando-se de motorista carreteiro que realiza viagens interestaduais, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador o intervalo entre jornadas destinado ao pernoite. Inexiste prova, ademais, de que a empresa obrigava-o a permanecer na cabine do veículo, revelando-se o livre arbítrio, quiçá para economizar o pagamento do pernoite em local diverso. Não se cogita, igualmente, em tempo de sobreaviso, pois a previsão normativa é específica quanto a eventuais interrupções do trabalho ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJRJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Benefício de VPL com pernoite. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 146-B (redação da Lei 12.258/2010) .

«Revogação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJRJ. - Sistema de Monitoramento Eletrônico suspenso ante o elevado número de tornozeleiras rompidas pelos apenados em regime semiaberto. - Era o dispositivo eletrônico a garantia do benefício do pernoite. Suspenso o uso de tal dispositivo a consequência lógica é a revogação do pernoite. - Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

5 - TST Jornada de trabalho. Sobreaviso. Motorista de caminhão. Pernoite no veículo. Precedentes do TST. CLT, art. 62 e CLT, art. 244, § 2º.

«O tempo de pernoite no caminhão não caracteriza sobreaviso, porquanto o empregado não está aguardando ordens nem está esperando ser chamado para o serviço. ... (Continua)

6 - TJRJ Requerimento de tutela cautelar antecedente formulado, em sede de Plantão Judiciário, objetivando a suspensão da decisão que, nos autos da ação de modificação de guarda e suspensão de convivência paterna proposta em face do genitor, deferiu a convivência paterna, com pernoite. Desembargador de Plantão que deferiu a liminar para suspender a visitação paterna com pernoite até a data da audiência designada para o dia 04/06/2025 nos autos principais. Audiência realizada, em que a menor foi ouvida, sendo restabelecida a convivência paterna, com pernoite, decisão contra qual se insurgiu a ora requerente (agravo de instrumento 0047821-24.2025.8.19.0000), em que foi deferida, em 17/06/2025, a tutela recursal para «determinar a suspenção da visitação do genitor com pernoite até a conclusão da instrução probatória". Assim, uma vez que a data final do prazo da suspensão da visitação paterna com pernoite, deferida em sede de Plantão Judiciário, seria a data da audiência já realizada, não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional, configurada a perda de objeto do requerimento.

7 - TRT3 Danos morais. Cabimento. Motorista. Pernoite. Condições inadequadas

«A prova dos autos confirma que o obreiro se sujeitou ao risco e à insegurança de passar as noites nas vias públicas, dormindo em local absolutamente impróprio para o descanso, no caso, uma cabine de caminhão, sem qualquer equipamento, totalmente desconfortável. Não se pode admitir como normal pernoite de empregado na cabine do caminhão, por sujeitar o trabalhador a condições precárias no momento de seu descanso, além de arriscar sua própria segurança. A conduta da reclamada expôs seu empregado a condições inadequadas, maximizando o impacto da jornada externa e das viagens na vida do empregado. Assim, devida a indenização por danos morais.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Motorista. Pernoite no interior do caminhão. Tempo à disposição do empregador. Descaracterização (violação por violação aos arts. 4º, e 244, § 2º, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Se o empregado não permanecia aguardando ordens, e nem poderia ser chamado para o serviço enquanto dormia no caminhão, não há como considerar tempo à disposição do empregador o pernoite no interior do caminhão, mesmo porque as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. Assim, como é inerente ao trabalho desenvolvido, o pernoite não se configura como tempo à disposição do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E VISITAÇÃO ASSISTIDA, SEM PERNOITE. REFORMA. RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA. GARANTIA DE VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DO GENITOR, COM PERNOITE.

Caso em exame: 1. Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Desrespeito às regras do regime aberto. Falta ao pernoite noturno. Falta grave.

«1. Em consonância com o LEP, art. 50, inciso V, constitui falta grave o descumprimento das regras impostas ao regime aberto. ... (Continua)

11 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Dano moral / dano material. Indenização por dano moral. Pernoite caminhão.

«A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante, que trabalhava como motorista, fosse obrigado a dormir cabine do caminhão. As testemunhas ouvidas nos autos não souberam informar se o reclamante pernoitava caminhão que dirigia. Assim, não restou comprovado o suposto ato violar dos direitos da personalidade do reclamante (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I). De todo modo, a pernoite do motorista caminhão, ao contrário do que entendeu o MM. Juízo de origem, não consubstancia ato ilícito ou indenizável, sendo prática bastante usual nesse meio de trabalho, em que os veículos são devidamente adaptados e preparados para tal pelo próprio fabricante.»... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PERNOITE DA MENOR EM SUA RESIDÊNCIA.

14 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE DESLOCAMENTO NOTURNO E PERNOITE EM COMARCA DIVERSA PARA ATIVIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - SINISTRO OCORRIDO FORA DO «CEP DE PERNOITE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - A

apelação adesiva deve ser interposta em petição autônoma, não se admitindo sua interposição na peça de contrarrazões do recurso principal (CPC, art. 997, § 2º, e CPC, art. 1.010). - Não é pertinente à seguradora negar o pagamento da indenização, com fundamento na divergência entre o CEP de Pernoite informado na apólice e o do local do sinistro. - Inexiste previsão contratual impondo que o veículo segurado transite somente na área correspondente ao «CEP de Pernoite.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CONSIDERANDO QUE O MENOR, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE COM 02 ANOS E 02 MESES DE IDADE, NÃO SUBSISTE MAIS O TEMOR E A NECESSIDADE DE CAUTELA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO PERNOITE, POIS a LeiTE MATERNO NÃO É MAIS EXCLUSIVO PROTAGONISTA NA ALIMENTAÇÃO DO MENOR. ORIENTAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO LAUDO MÉDICO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA RESTRIÇÃO DO PERNOITE.

DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PERNOITE QUINZENAL PELO GENITOR QUE MORA EM CIDADE DIVERSA. CONQUANTO PRÓXIMA DOS CINCO FILHOS. ALEGAÇÃO DE REJEIÇÃO PELOS FILHOS MAIS VELHOS QUE SERÁ MELHOR APURADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ESTUDOS DA PSICOLOGIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FAVORÁVEIS À VISITAÇÃO AMPLIADA. VISITAÇÃO COM PERNOITE DE 15 EM 15 DIAS FIXADA PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DOS FILHOS MAIS VELHOS QUE DEVERÁ SER RESPEITADA. DECISÃO MANTIDA COM MODULAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela genitora contra decisão que, em ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, deferiu a convivência com os filhos, incluindo pernoite quinzenal, após alegações de obstrução à visitação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE CRIANÇA MENOR DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FIXANDO A VISITAÇÃO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DE 08:00HS ÀS 18:00HS, NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, SEM PERNOITE, ATÉ QUE A CRIANÇA FAÇA 03 ANOS DE IDADE. APELO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER AFASTADO PERNOITE A PARTIR DOS TRÊS ANOS. CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES QUE É DIREITO DO MENOR, PROPICIANDO UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. OS LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE NÃO VISLUMBRA EMPECILHO AO PERNOITE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RISCO A INTEGRIDADE DO MENOR. EXCESSO DE ZELO DA GENITORA QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA MAIS EFETIVA ENTRE O GENITOR E SEU FILHO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RESTRIÇÃO AO PERNOITE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISTÂNCIA ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECUSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos que regulamentou provisoriamente o direito de convivência paterno-filial, restringindo o pernoite da filha na residência paterna. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, conforme prevê expressamente o Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. ... (Continua)