Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RESTRIÇÃO AO PERNOITE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISTÂNCIA ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS GENITORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECUSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos que regulamentou provisoriamente o direito de convivência paterno-filial, restringindo o pernoite da filha na residência paterna. ... ()
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