pedido de revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Expostos os motivos pelos quais a segregação do paciente ainda se faz necessária, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão posterior que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.... (Continua)

2 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RACIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Expostos os motivos pelos quais a segregação do paciente ainda se faz necessária, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão posterior que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE  REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA ROBUSTA E SEGURA. 

ASSISTÊNCIA JUDICARIA GRATUITA. Pedido de revogação da gratuidade judiciária. Presunção de veracidade da alegação deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do CPC, art. 99. Caso concreto. Ausência de contraprova robusta e segura capaz de justificar a reforma da decisão que concedeu o benefício. Mantida a decisão de origem.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniente pedido de desistência do writ. Homologação do pedido.

8 - TJDF Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva. Fungibilidade. Intempestividade. 

1 - Da decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva fixada com fundamento no art. 22 da L. 11.340/06, de natureza penal, não cabe qualquer recurso. Sujeita-se à impugnação por meio de reclamação (art. 232 do RITJDFT). ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

In casu, recorre a defesa acerca do indeferimento do pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, em razão de inexistir situação de perigo à vítima, argumentando que o procedimento se deu por ela querer vingança do ex-companheiro. Logo, não assiste razão o pedido de revogação das medidas protetivas, porquanto aferida circunstância de perigo pela vítima, diante da beligerância exacerbada entre os ex-companheiros, devidamente demonstrada nos autos. As demais razões expostas pela defesa - que a ofendida solicitou as medidas protetivas de urgência para prejudicar o acusado - não têm o condão de excluir as medidas cautelares que, neste momento, encontram fundamento na palavra da vítima e na concreta demonstração de belicosidade entre as partes nos autos, fazendo-se pouco razoável a revogação do procedimento quando ainda perdura o confronto dos ex-companheiros. Ainda, entendo por manter as medidas protetivas em favor da vítima, posto que este procedimento não representa nenhum prejuízo ao recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

15 - TJDF Petição do próprio condenado. Revogação de prisão preventiva. Incompetência. Pedido indeferido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA / DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE - OMISSÃO SUPRIDA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEO

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba e o Município de Curitiba/PR opuseram Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do exequente.Alegaram omissão no acórdão embargado por não ter apreciado o pedido de revogação da justiça gratuita formulado nas contrarrazões da apelação, fundamentado em documentação extraída do Portal da Transparência, indicando a percepção de remuneração incompatível com o benefício.Pleitearam o suprimento da omissão e a revogação da justiça gratuita, com condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação da justiça gratuita;(ii) saber se a justiça gratuita concedida ao embargado deve ser revogada, diante da comprovação de sua capacidade financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022, II, admite embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão sobre a qual deveria ter se manifestado o julgador.O pedido de revogação da justiça gratuita foi expressamente formulado nas contrarrazões de apelação, com fundamento em prova documental, o que impõe a análise da questão pelo órgão julgador, sob pena de nulidade do acórdão.O CPC, art. 99, § 2º prevê que o benefício da justiça gratuita pode ser revogado a qualquer tempo, caso demonstrado que a parte não preenche os requisitos legais.A remuneração bruta e líquida percebida pelo embargado, conforme informações do Portal da Transparência, indicam sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência econômica.O embargado foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à justiça gratuita e permaneceu inerte, não demonstrando a manutenção de sua condição de vulnerabilidade financeira.Assim, a omissão deve ser suprida, com o acolhimento dos embargos e a revogação do benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para revogar a justiça gratuita anteriormente concedida ao embargado.Tese de julgamento: «A omissão no acórdão embargado quanto à análise de pedido formulado em contrarrazões caracteriza vício sanável por embargos de declaração, sendo cabível a revogação da justiça gratuita quando demonstrada a ausência de hipossuficiência econômica do beneficiário".... (Continua)

17 - TJSP Apelação sumaríssima. Assistência judiciária. Pedido. Benesse deferida à apelante. Pedido de revogação feito nas contra-razões do apelo. Desacolhimento. Utilização da via processual inadequada. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Prisão em flagrante efetuada em 22/03/2024, convertida em preventiva na audiência de custódia e mantida após encerrada a instrução criminal, na AIJ realizada em 27/06/2024. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADIAMENTO INJUSTIFICADO DA ANÁLISE - APRECIAÇÃO DO PLEITO EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

adiamento injustificado da apreciação do pedido de revogação da decisão que decretou a indisponibilidade de bens embora seja, passível, em tese, de causar prejuízo à parte agravante, não tem natureza de decisão denegatória, razão pela qual o recurso contra ela interposto não tem o condão de devolver ao Tribunal a análise do pedido em si, sob pena de supressão de instância.... (Continua)