Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RACIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em «Habeas Corpus anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Expostos os motivos pelos quais a segregação do paciente ainda se faz necessária, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão posterior que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.... (Continua)