Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Prisão em flagrante efetuada em 22/03/2024, convertida em preventiva na audiência de custódia e mantida após encerrada a instrução criminal, na AIJ realizada em 27/06/2024. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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