Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - ADIAMENTO INJUSTIFICADO DA ANÁLISE - APRECIAÇÃO DO PLEITO EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

adiamento injustificado da apreciação do pedido de revogação da decisão que decretou a indisponibilidade de bens embora seja, passível, em tese, de causar prejuízo à parte agravante, não tem natureza de decisão denegatória, razão pela qual o recurso contra ela interposto não tem o condão de devolver ao Tribunal a análise do pedido em si, sob pena de supressão de instância.... (Continua)