Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Petição do próprio condenado. Revogação de prisão preventiva. Incompetência. Pedido indeferido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote