Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

In casu, recorre a defesa acerca do indeferimento do pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, em razão de inexistir situação de perigo à vítima, argumentando que o procedimento se deu por ela querer vingança do ex-companheiro. Logo, não assiste razão o pedido de revogação das medidas protetivas, porquanto aferida circunstância de perigo pela vítima, diante da beligerância exacerbada entre os ex-companheiros, devidamente demonstrada nos autos. As demais razões expostas pela defesa - que a ofendida solicitou as medidas protetivas de urgência para prejudicar o acusado - não têm o condão de excluir as medidas cautelares que, neste momento, encontram fundamento na palavra da vítima e na concreta demonstração de belicosidade entre as partes nos autos, fazendo-se pouco razoável a revogação do procedimento quando ainda perdura o confronto dos ex-companheiros. Ainda, entendo por manter as medidas protetivas em favor da vítima, posto que este procedimento não representa nenhum prejuízo ao recorrente. ... (Continua)