parcelamento especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Cumulação. Possibilidade.

«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data, por força da regra restritiva, não podem ser contemplados com os benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados, como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.

«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva do estado. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003, art. 9º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 10.666/2003, art. 7º. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «a.

«Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias não são passíveis de inclusão em parcelamento, por expressa vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º. Assim, não assiste ao recorrente o benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal contida no Lei 10.684/2003, art. 9º, pois não poderia o seu débito previdenciário ter sido objeto do Parcelamento Especial - PAES. O disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º somente seria aplicado no caso de o débito previdenciário ter sido preteritamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e ter migrado para o Parcelamento Especial - PAES durante sua inclusão naquele programa, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.

«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

6 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento especial. Paes instituído pela Lei 11.941/09.

«Na visão da d. Maioria, a adesão ao programa de parcelamento especial da dívida (PAES) é voluntária, mas, uma vez exercida, a opção faz com que o débito existente em nome da devedora seja refinanciado, transmudando, pois, a sua natureza jurídica, tendo por base a data do pedido de ingresso no PAES, sujeitando-se às condições específicas estipuladas por essa lei especial (Lei 10.684/2003) , a qual dispõe, inclusive, sobre as formas de execução, em caso de inadimplemento, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, a reconstituição em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, tem-se que a dívida, mesmo que originada de um único débito, foi refinanciada, transformando-se, constituindo, pois, um novo título autônomo, razão pela qual deve ser observado, com relação ao mesmo, o regramento específico da Lei 10.684/2003, o que impossibilita a continuidade da execução, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto Estadual 58811/12. Negativa de inclusão de alguns débitos de ICMS. Descabimento. Agrupamentos de débito em uma mesma Cédula da Dívida Ativa (CDA) que não pode impedir o parcelamento especial. Recurso provido para conceder a segurança.

8 - STJ Tributário. Programa de Parcelamento Especial - PAES. Inadimplemento de tributos correntes com vencimento posterior a 28/02/2003. Exclusão. Possibilidade. Desnecessidade de notificação prévia. Lei 10.684/2003, art. 7º e Lei 10.684/2003, art. 12º. Analogia com tema já julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, recursos representativos da controvérsia.

«1. Conforme o Lei 10.684/2003, art. 7º, o sujeito passivo será excluído do do Programa de Parcelamento Especial - Paes também na hipótese de inadimplência de tributos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, o que permite a exclusão pelo não pagamento dos chamados «tributos correntes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 às empresas optantes do «Simples Nacional. ... (Continua)

10 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Renúncia ao direito para adesão a programa especial de parcelamento. Honorários. Cabimento.

1 - Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetrante incluída no PAES. Débitos posteriores a Fev/2003. Novo parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002) . Cumulação. Possibilidade.

«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito. Alegação de ocorrência de adesão pela recorrida ao parcelamento especial (paex). Revisão de fatos e provas na via especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.

«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... (Continua)

15 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010; e REsp 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Moratórios. Débito fiscal. Pretensão de ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei Estadual 13918/2009 incidente sobre débitos de ICMS objeto de parcelamento. Tributo que é obrigação 'ex lege'. Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos. Possibilidade de discussão da taxa de juros. Taxa de juros aplicada ao caso deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. Impossibilidade, entretanto, de aplicação dos descontos do parcelamento especial sobre o valor de juros calculado pela taxa Selic. Hipótese em que o valor cobrado a título de juros não pode ser superior àquele que seria obtido mediante a aplicação da Taxa Selic, sem os descontos do parcelamento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inconstitucional a aplicação dos juros prevista na Lei Estadual 13918/09, forçosa revisão dos débitos incluídos no Programa de Parcelamento Especial (PEP 20202733-6), com juros fixados pela taxa SELIC, repetindo-se eventuais valores quitados a maior. Recurso fazendário não provido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Critérios de cálculo das prestações mensais. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desenquadramento que deve observar somente ao disposto na Lei 9.841/99, art. 2º e não ao art. 8º, § 2º, da mesma lei. Exclusão. Possibilidade.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento administrativo. Honorários advocatícios. Redução. Direito local. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Paes. Exclusão. Lei 10.684/2003, art. 7º. Inépcia da inicial que reconhece a inadimplência. Art. 295, I c/c parágrafo único, II, do CPC.

1 - O fundamento de validade material do ato de exclusão do programa de parcelamento especial - PAES é a própria inadimplência, na forma do art. 7º da Lei 10.684, de 2003.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Adesão a parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 957.509/RS, relatado pelo Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Nos termos do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Pessoa jurídica optante pelo simples. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Art. 2º, § 4º, II e Lei 9.964/2000, art. 5º, II.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28/10/10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Não ocorreu a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

26 - TRF1 Crime tributário. Paes. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Arquivamento provisório dos autos. Persecução criminal. Ultima «ratio. Lei 10.684/03, art. 9º.

«O parcelamento especial - Paes, conhecido como Refis II, instituído pela Lei 10.684/2003 disciplinou uma nova opção de parcelamento de débitos estabelecendo que efetivado o parcelamento suspende-se a pretensão punitiva do Estado. É de rigor a manutenção da r. decisão que determinou o arquivamento provisório dos autos com fulcro no Lei 10.684/2003, art. 9º se restar demonstrado pela prova documental acostada aos autos que os recorridos aderiram ao Paes, estando, inclusive, com as parcelas em dia. A persecução criminal somente deve intervir depois de esgotados outros meios não-penais de proteção, ou seja, a pena deve ser a «ultima ratio.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a embargante existir omissão a ser sanada, na medida em que não foi apreciada por esta Corte Superior o pedido da parte embargada pela não-exclusão do Paes. Além disso, requer o prequestionamento dos arts. 2º e 97, da CF/88 vigente. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Programa de recuperação fiscal (paes). Prestações em valor insuficiente. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A tese da possibilidade de exclusão por parcela irrisória firmada nos precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei 10.684/2003, tese da parcela ínfima, é perfeitamente aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme jurisprudência reiterada desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Parcelamento de débitos. Parcelas com valor irrisório. Falta de amortização do débito. Inadimplência configurada.

«1. O STJ tem orientação recente de que é possível a exclusão do contribuinte de programas de parcelamento se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o das prestações efetivamente pagas. O STJ equipara a impossibilidade de adimplência à inadimplência para efeitos de exclusão dos programas de parcelamento. Os mútiplos precedentes nesse sentido, muito embora firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial instituído pela Lei 10.684/2003 - PAES, são também aplicáveis ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, uma vez que perfeitamente compatíveis com os fundamentos decisórios (AgRg no REsp 1.486.780/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à devolução integral das retenções e das obrigações pagas pelo Município de Campina Grande desde o início da situação de emergência e sua repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários em parcelamento especial nos termos da Lei 12.716/2012. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno do estado do espirito santo desprovido.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Paes.cpc/1973, art. 535. Ausência de violação. Exclusão do parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do fornecimento do serviço e inúmeras cobranças de dívida inexistente. Débitos anteriormente pagos através de «parcelamento especial concedido pela ré. Linha religada somente após concessão de tutela antecipada. Privação do serviço que não acarretou um mero dissabor. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial CP, art. 337-A, § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TRF4 Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no CTN, art. 151, VI (CTN, art. 151, VI). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO (PEP). ENCARGOS MORATÓRIOS EXCEDENTES À SELIC. REVISÃO JUDICIAL PARA O DECOTE DO EXCESSO INDEVIDO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o recálculo da CDA objeto de parcelamento especial, com a exclusão dos juros de mora previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 superiores a taxa Selic. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à execução de título executivo judicial - Recálculo de débitos sujeitos a parcelamento especial - Discussão relativa à extensão da coisa julgada, no que toca aos denominados acréscimos financeiros - Ausência de preclusão - Análise da petição inicial e dos julgados proferidos na ação de conhecimento, bem como das peculiaridades dos acréscimos financeiros indicativa de que a limitação à taxa SELIC foi procedida unicamente quanto aos juros moratórios - Recurso do Estado provido

38 - STJ Recursos especiais. A) recurso da autora. 1) responsabilidade contratual. Ausência de recolhimento de darfs relativos a importações por subcontratada da ré contratada para coordenação de desembaraços aduaneiros. Prescrição. Princípio da «actio nata . Prazo prescricional de 3 anos, de acordo com o cód. Civil/2002. Transcurso contado a partir da data do conhecimento do fato, tanto se considerada a data da informação, pela exportadora, do não recolhimento, quanto se considerada a data do efetivo recolhimento pela contratante, mediante socorro ao parcelamento do paes-parcelamento especial. 2) preliminar de não conhecimento ante a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; 3) improvimento caso superada a preliminar; b) recurso da ré. 1) honorários advocatícios fixados em R$ 10.000.00 PELO ACÓRDÃO, EM 11.11.2010. VALOR DA CAUSA DE INICIALMENTE DE R$ 100.000,00 EM 12.12.2007, CORRIGIDO, ANTE IMPUGNAÇÃO, PARA R$ 6.455.644,25. 2) FIXAÇÃO POR EQUIDADE, ANTE A IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 20, § 4º). 3) VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

1 -- Ação de indenização por descumprimento contratual por contratada para coordenação de importação, que, recebendo o valor dos DARFS, subcontrata terceira, a quem atribuída a falsificação de DARFS não recolhidos, fato que obriga a contratante ao pagamento, mediante socorro ao PAES - Parcelamento Especial. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Bacen-jud. Adesão ao parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Exclusão. Notificação. Lei 10.684/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Recolhimento da parcela mínima de R$ 200,00. Inadimplência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.366.202/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2014; REsp 1.376.744/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/2/2014. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2012). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia aos fundamentos da ação. Extinção. Isenção de honorários advocatícios. In 77/2002. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nas causas onde há pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 4o. do Medida Provisória 38/2002, art. 11, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com observância da norma regulamentadora do retromencionado art. 11 (disposição normativa esta que possui status de Lei). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Bacen-jud. Desnecessidade de prévio exaurimento de diligências. Agravo regimental. Adesão ao parcelamento tributário posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento no sentido de que a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou ser inestimável o proveito econômico. Reinclusão de débito em parcelamento especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de irrisoriedade do montante fixado a título de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Parcelamento especial de regularização tributária do simples nacional (pert). Redução de juros e multa. Inclusão nas bases de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Inexistência de omissão. Acréscimo patrimonial ou receita/faturamento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar «o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta".... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.

«1. Afastado o conhecimento do recurso especial pela alegação de violação aos arts. 332 e 400, do CPC/1973, diante da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Incidência na espécie da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)