Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetrante incluída no PAES. Débitos posteriores a Fev/2003. Novo parcelamento ordinário (Lei 10.522/2002) . Cumulação. Possibilidade.
«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. ... ()
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