pagamento em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.

«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do pagamento. Incidência da súmula 83/STJ. Esta c. Corte já firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de valores devidos aos servidores públicos é de 5 (cinco) anos e começa a correr a partir do efetivo pagamento dos atrasados. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.

«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo CTN, art. 138. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DÉBITO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PAGAMENTO EM ATRASO. ENCARGOS DEVIDOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

prazo de prescrição das faturas de energia elétrica é decenal, na forma do art. 205 do Código Civil e conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

5 - TST Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«Correta a decisão do Regional que manteve com o reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de produtos e prestação de serviço. Comprovação do pagamento em atraso. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de comprovação por parte da agravante do pagamento em atraso pelo ente municipal, demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. EMPRESA COMPROVA O INADIMPLEMENTOS E AS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATAR O CONSUMIDOR PARA ACERTO. PAGAMENTO EM ATRASO DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. 

APELO DESPROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Pagamento em atraso de diversas contas de consumo, em valor superior a R$ 3.000,00. Atraso médio de 6 meses no pagamento das faturas vencidas. Cobrança dos encargos (juros e correção monetária) na fatura imediatamente seguinte. Ausência de abusividade. Desprovimento recurso.

9 - STJ Agravo regimental em agravo. Servidor público. Gratificação natalina. Pagamento em atraso. Correção monetária. Índice. Inpc. Precedentes do STJ.

«1. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos (REsp 1.097.672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009). ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTRELA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM ATRASO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do pagamento em atraso da remuneração de férias de servidora pública municipal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.

1 - O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

12 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Férias. Pagamento em atraso. Dobra devida. Reflexos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

13 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no exame da fixação da multa por pagamento em atraso das parcelas do débito, cuja subsistência defende. Não se confirma o vício apontado. Embargos rejeitados.

15 - TRT3 Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento em atraso. Direito à dobra.

«A Súmula 450/TST dispõe: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Não se pode olvidar que compete ao empregador propiciar ao empregado a possibilidade de fruição plena das férias, que só pode ser alcançada proporcionando-se os meios pecuniários para o desiderato (arts. 130, 134, 137 e 145, CLT). Naturalmente, a antecipação do pagamento das férias, com o devido acréscimo do terço constitucional, facilitará o gozo pleno desse direito, garantido pelo art. 7º , XVII, da Constituição. Dessarte, ainda que a trabalhadora tenha gozado as férias dentro do período legalmente previsto, o pagamento a destempo, gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias.... (Continua)

16 - TST Multa. CLT, art. 477, § 8º. Pagamento em atraso das parcelas rescisórias. Não provimento.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Pagamento em atraso. Configuração. Não conhecimento.

«A multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º é devida quando houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que é a hipótese dos autos, vez que reconhecido que não restou comprovado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal (Súmula 126/TST), o que induz em mora o empregador e torna devido o pagamento da referida multa. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dada inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes pela inequívoca ausência do pagamento de dívida, amparada aquela em ato lícito portanto, competindo a remoção da restrição a ele próprio, após efetuado o pagamento em atraso, indevida qualquer indenização a respeito. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido. A jurisprudência desta c. Corte superior firmou-Se no sentido de que, em se tratando de ação proposta com o intuito de se cobrar a correção monetária e os juros relativos a verbas remuneratórias pagas com atraso, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento do principal sem a atualização. Precedentes. Agravo regimental desprovido.