pagamento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo realizado antes da citação.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Embargos à execução. Honorários. Pagamento administrativo. Base de cálculo. Inclusão.

1 - Não se conhece do agravo regimental em que foram deduzidas alegações não tratadas no recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1-

Sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora (sociedade de advogados) e extinguiu o feito com julgamento do mérito. 2- Aplicação da regra do art. 25, II da Lei 8.906/94. 3- Prazo prescricional que deve contar a partir da ciência pelo patrono do pagamento administrativo recebido pela cliente. Precedente. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TJMG CABBCAADDAABCCBAADADCACBBABCDAADDAAAADDADAAAD

Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/1974 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de acordo os graus de perda funcional. Constatando-se que houve pagamento administrativo insuficiente da indenização securitária, há direito à complementação do valor devido ao segurado.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, iniciando-se pela obrigação de fazer, que é condição para a execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. 

Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (CPC, art. 924). E, efetivado o pagamento administrativo do débito principal após o ajuizamento do feito (no caso, após o ajuizamento do feito e após comparecimento espontâneo para apresentar defesa), são devidos pela parte executada as custas e os honorários advocatícios, haja vista a incidência do princípio da causalidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Servidor público federal. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Não pagamento. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por João Jair da Silva contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando «o pagamento do valor referente aos efeitos advindos do alcance da revisão do benefício previdenciário do demandante, fato inclusive reconhecido através de processo administrativo. (fl. 105). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Pagamento administrativo. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta do acórdão recorrido que o segurado não demostrou que o pagamento administrativo não foi realizado nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação dos documentos necessários à comprovação do sinistro. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Decisão mantida.

«1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp 1.418.347/MG, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.) ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... (Continua)