Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CABBCAADDAABCCBAADADCACBBABCDAADDAAAADDADAAAD

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MENOR - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.

Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.945/09, que acrescentou à Lei 6.194/1974 tabela anexa, na qual são discriminados os valores a serem pagos ao segurado relativamente ao seu grau de invalidez, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada de acordo os graus de perda funcional. Constatando-se que houve pagamento administrativo insuficiente da indenização securitária, há direito à complementação do valor devido ao segurado.... (Continua)