Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO.1.

Execução fiscal extinta em razão de pagamento administrativo.2. Parte exequente que pretende a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais.3. Pagamento administrativo antes da citação - Princípio da causalidade - Pedido de extinção em decorrência de pagamento administrativo que se equipara, para efeitos de custas, à desistência (CPC, art. 90, caput) - Pagamento das custas processuais que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara Cível.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)