Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. 

Para a extinção da execução fiscal pelo pagamento, ele deve ser integral (CPC, art. 924). E, efetivado o pagamento administrativo do débito principal após o ajuizamento do feito (no caso, após o ajuizamento do feito e após comparecimento espontâneo para apresentar defesa), são devidos pela parte executada as custas e os honorários advocatícios, haja vista a incidência do princípio da causalidade. ... (Continua)