onus do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.

«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria foi precedentemente decidido e não mais comporta discussão (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI e CPC/1973, art. 471). Agravo de petição desprovido ao enfoque.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.

«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, ante os termos do Tema 871/STJ - Necessidade de inversão do ônus do pagamento da perícia - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS.

6 - TJSP Perito. Salário. Ação julgada improcedente. Condenação da corré apelante ao pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus do pagamento da prova invertidos por ocasião da decisão saneadora (dada a hipossuficiência da autora consumidora), contra a qual não foi interposto recurso. Apelo improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da pacífica jurisprudência do c. STJ, a inversão do ônus da prova não acarreta a obrigação de suportar as despesas com perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Fase de liquidação de sentença. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento do autor, que deve adiantar as despesas. Incidência do CPC/1973, art. 19. Hipótese em que, não se pode confundir ônus do pagamento final das despesas relativas à produção da prova com a obrigação pelo seu adiantamento no curso do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia grafotécnica, nomeando a perita judicial e atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Reclamada sucumbente no objeto da perícia. Responsabilidade desta no pagamento.

«... Razão não lhe assiste, porquanto sendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia que concluiu pelo nexo causal entre a doença do autor e as atividades realizadas na empresa, tendo resultado positiva, seu é o ônus do pagamento dos honorários periciais. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

12 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do pagamento. Jus postulandi

«- O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes nesta Justiça do Trabalho encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado particular para patrocinar-lhe a causa. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contratou.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários periciais. Ônus do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu a produção de prova pericial e impôs ao autor o ônus do pagamento dos honorários periciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual parte deve arcar com os custos da perícia, se o autor ou a operadora de saúde. III. Razões de Decidir3. O ônus de custear a prova pericial é regido pelo art. 82 e CPC, art. 95, que estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os custos, ou rateá-los quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.4. A prova é imprescindível para o deslinde do feito, devendo o custeio ser rateado entre as partes, conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando a perícia for requerida por ambas ou determinada de ofício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 82, art. 95. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 02.06.2003; REsp. 443.208, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 17.03.2003; REsp. 579.944, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.08.2004. TJSP, Agravo de Instrumento 2154816-03.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes em ação indenizatória. Os agravantes requerem que o custeio integral da perícia seja atribuído à agravada, plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, considerando a determinação de prova pericial de ofício e a relação consumerista. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 95 prevê o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício. A inversão do ônus da prova, garantida pelo CDC, não implica no custeio exclusivo da prova pericial por uma das partes. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não se confunde com o ônus do pagamento dos honorários periciais. 2. Quando a perícia é determinada de ofício, os honorários devem ser rateados entre as partes. V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2016827-18.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2344982-55.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Honorários periciais. Pagamento. Obrigação do estado. Precedentes.

«1. «Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É

devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Perito. Salário. Ação previdenciária promovida por servidor público municipal objetivando aposentadoria por invalidez, com requerimento de produção de prova pericial. Responsabilização do funcionário pelo custeamento da prova. Possibilidade. Condição de beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Inversão do ônus do pagamento. Inadmissibilidade. Recurso do instituto de previdência acolhido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Ônus do pagamento dos honorários do perito - A agravante alega que apenas o agravado pleiteou a prova - Contudo, ela foi sucumbente na ação de conhecimento - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Nega-se provimento ao recurso