Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes em ação indenizatória. Os agravantes requerem que o custeio integral da perícia seja atribuído à agravada, plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, considerando a determinação de prova pericial de ofício e a relação consumerista. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 95 prevê o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício. A inversão do ônus da prova, garantida pelo CDC, não implica no custeio exclusivo da prova pericial por uma das partes. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não se confunde com o ônus do pagamento dos honorários periciais. 2. Quando a perícia é determinada de ofício, os honorários devem ser rateados entre as partes. V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2016827-18.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2344982-55.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... (Continua)