Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da pacífica jurisprudência do c. STJ, a inversão do ônus da prova não acarreta a obrigação de suportar as despesas com perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.... (Continua)