1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Aluguel. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da... ()
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2 - TAPR Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.
«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Não há qualquer abusividade a ser declarada quanto à correção monetária das prestações pelo IGPM, até porque foi pactuado de forma expressa no contrato e não se fez prova de que sua aplicação tenha ocasionado onerosidade excessiva das prestações ou vantagem exagerada para o apelado, tão somente em razão os efeitos da pandemia.... ()
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4 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.
«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro ... ()
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6 - STJ Consumidir. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 480.
«Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção, configurada a onerosidade excessiva daí resultante.... ()
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7 - STJ Competência. Foro de eleição em contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Competência do foro do autor, onde a obrigação deve ser satisfeita e há sucursal da ré. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«A expressiva diferença econômica entre os contratantes e a potencial onerosidade excessiva para o autor invalidam cláusula de eleição de foro. Competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde se encontra sucursal da ré. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA.
I. Segundo entendimento consolidado pelo STJ «a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva". (AgInt no REsp. 1.316.595, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). II. Considerando que o índice previsto no contrato foi expressamente pactuado entre as partes e não havendo demonstração de manifesta desvantagem aos recorrentes, não há que se falar em revisão da avença.... ()
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9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO OBJETO E ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação monitória ajuizada visando a entrega de caldeira industrial adquirida mediante contrato de compra e venda, com pagamento parcial efetuado pela autora.2. Embargos à monitória opostos pela ré, sustentando divergência entre o equipamento adquirido e aquele descrito na inicial, bem como alegando onerosidade excessiva devido à pandemia de Covid-19.3. Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Maringá/PR julgando improcedentes os embargos à monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora.4. Apelação interposta pela embargante, reiterando as alegações de divergência do objeto contratado e onerosidade excessiva. ... ()
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10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OMISSÃO - ACOLHIMENTO.
Acobrança da tarifa de cadastro pelo banco visa remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. ... ()
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11 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.
«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... ()
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12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Maxidesvalorização do real. Variação cambial. Onerosidade excessiva. Conseqüências que devem ser suportadas de forma equitativa pelas partes. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão equitativa.
«1. A jurisprudência desta Corte é de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICADA - ABUSIVIDADE - INEXISTENTE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Teoria da Imprevisão visa reestabelecer o equilíbrio dos contratos de prestações sucessivas ou que estipulem obrigações a prazo, quando a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e que não pode ser imputado às partes, altera as condições existentes à época da contratação, impondo onerosidade excessiva e dificultando a execução do contrato. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). ... ()
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18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.
«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está assegurada quanto aos riscos da variação cambial, pela prestação do consumidor indexada em dólar americano.... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR EXCEDENTE ÍNFIMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Proposta ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, em razão da suposta onerosidade excessiva e cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária.2. Alegou-se, ainda, a prática de capitalização de juros e cobrança de valores indevidos acima do índice contratualmente previsto.3. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de abusividade e a regularidade do pacto.4. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos iniciais e requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pactuação contratual implicou onerosidade excessiva para a parte autora, autorizando a rescisão por culpa exclusiva da vendedora; (ii) saber se houve capitalização indevida de juros e cobrança de correção monetária em valor superior ao contratualmente estipulado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A onerosidade excessiva e a possibilidade de revisão contratual encontram amparo nos arts. 6º, V, do CDC, 317 e 480 do Código Civil, mas exigem demonstração inequívoca de desequilíbrio entre as partes, o que não se verificou no caso concreto.7. Conforme laudo pericial (mov. 116.2 e 134.1), os juros foram aplicados de forma linear, afastando a alegação de capitalização.8. A utilização da Tabela Price, conforme consolidada jurisprudência, não caracteriza, por si só, capitalização de juros.9. A cobrança superior ao índice contratual em correção monetária foi ínfima (R$ 127,40 atualizados), não sendo apta a comprometer a higidez do contrato ou justificar a inadimplência.10. Prevalece, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não havendo fundamentos para a intervenção judicial nas cláusulas livremente pactuadas entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price, por si só, não configura capitalização de juros; a cobrança ínfima a maior de correção monetária, desacompanhada de demonstração de onerosidade excessiva, não autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora.... ()
