Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 591.9601.8438.2521

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OMISSÃO - ACOLHIMENTO.

A

cobrança da tarifa de cadastro pelo banco visa remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. ... ()

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