Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA.

I. Segundo entendimento consolidado pelo STJ «a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva". (AgInt no REsp. 1.316.595, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 20/3/2017.). II. Considerando que o índice previsto no contrato foi expressamente pactuado entre as partes e não havendo demonstração de manifesta desvantagem aos recorrentes, não há que se falar em revisão da avença.... (Continua)