Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR EXCEDENTE ÍNFIMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Proposta ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, em razão da suposta onerosidade excessiva e cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária.2. Alegou-se, ainda, a prática de capitalização de juros e cobrança de valores indevidos acima do índice contratualmente previsto.3. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de abusividade e a regularidade do pacto.4. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos iniciais e requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pactuação contratual implicou onerosidade excessiva para a parte autora, autorizando a rescisão por culpa exclusiva da vendedora; (ii) saber se houve capitalização indevida de juros e cobrança de correção monetária em valor superior ao contratualmente estipulado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A onerosidade excessiva e a possibilidade de revisão contratual encontram amparo nos arts. 6º, V, do CDC, 317 e 480 do Código Civil, mas exigem demonstração inequívoca de desequilíbrio entre as partes, o que não se verificou no caso concreto.7. Conforme laudo pericial (mov. 116.2 e 134.1), os juros foram aplicados de forma linear, afastando a alegação de capitalização.8. A utilização da Tabela Price, conforme consolidada jurisprudência, não caracteriza, por si só, capitalização de juros.9. A cobrança superior ao índice contratual em correção monetária foi ínfima (R$ 127,40 atualizados), não sendo apta a comprometer a higidez do contrato ou justificar a inadimplência.10. Prevalece, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não havendo fundamentos para a intervenção judicial nas cláusulas livremente pactuadas entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price, por si só, não configura capitalização de juros; a cobrança ínfima a maior de correção monetária, desacompanhada de demonstração de onerosidade excessiva, não autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora.... (Continua)