obrigacao continuada energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança acima do consumo médio. Tarifa social. Ausência de comprovação do direito. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado.

3 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO GRATUITA DO IMÓVEL. INÉRCIA DO CONSUMIDOR SUBSEQUENTE EM REGULARIZAR TITULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DO ANTIGO MORADOR. DESVIO PRODUTIVO DEMONSTRADO.

Ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais, alegando o autor que sua mãe teria doado o imóvel à segunda ré, assumindo esta a obrigação contratualmente expressa de promover, junto à concessionária de energia elétrica, ora primeira ré, a mudança de titularidade, obrigação essa cujo descumprimento gerou cobranças indevidas em nome do autor. Sentença de procedência parcial, rejeitando-se o pedido compensatório de danos morais. Recurso do autor. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 1.000, ART. 91. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE LONGO PERÍODO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocorreu em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Desconformidade do corte, ainda, à luz da Resolução Normativa 928/2021 da ANEEL, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19), vedando a suspensão de fornecimento por inadimplemento para as unidades consumidoras de baixa renda. Reestabelecimento que é de rigor. Parcelamento do débito. A autora inadimpliu as faturas de fornecimento de energia elétrica, ocorreu o parcelamento do débito, e houve a permanência da inadimplência. Impossibilidade de obrigar a Concessionária a celebrar novo parcelamento do débito (art. 344, § 1º, I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Danos morais. Serviço essencial. Autora que ficou privada do serviço por um período de tempo durante a pandemia e o serviço prestado pela ré tem caráter essencial, estando a concessionária obrigada a prestá-lo de forma contínua. Indenização moral devida, arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Valor que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E QUE A LIGAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. LAUDO DO INEA ATESTA QUE IMÓVEL NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA IMÓVEIS VIZINHOS. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA UNIVERSAL E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. CONSUMIDOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MESES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE BAIXA RENDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

No caso, a agravante, pessoa de baixa renda, alega que obteve deferimento do benefício de prestação continuada e solicitou à concessionária o parcelamento do débito de energia elétrica, o que foi indeferido. O parcelamento de débitos por concessionárias de serviços essenciais, no caso de unidades de baixa renda, é previsto pela Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigatório quando solicitado pelo consumidor, com o mínimo de três parcelas. Regra do art. 314 do CC, que assinala que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, não é absoluta, pois a própria resolução regulamentadora da atividade da concessionária confere essa exceção. Parte ré que informa em suas contrarrazões que a autora pode entrar em contato a fim de requerer o parcelamento do débito. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, conforme disposto no CDC, art. 22. Reforma da decisão que se impõe para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante e, caso o serviço tenha sido interrompido, que seja restabelecido em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como que proceda ao parcelamento do débito, com no mínimo três parcelas, conforme previsto na Resolução ANEEL 1.000/2021, devendo a agravante pagar as parcelas e as faturas vincendas, sob pena de revogação da tutela de urgência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 4 DIAS. PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDO PELA RÉ NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da lavratura do TOI, valor da multa arbitrado pelo Juízo a quo e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput, do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, era de rigor a concessão da tutela antecipada pleiteada, que deve ser mantida.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÍVEIS DE TENSÃO ABAIXO DOS NÍVEIS MÍNIMOS RECOMENDADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJSP Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer (visando obrigar a ré a fornecer o serviço de energia elétrica) cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos os pedidos - Apelo da ré (concessionária) - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Ainda que a ré tenha cumprido a liminar, fornecendo, como determinado, o serviço, isso não caracteriza perda do interesse recursal, pois à ré continua assistindo o direito de buscar a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, mesmo tendo cumprido a decisão provisória - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Instalação nova - Custos que devem ser suportados pela ré - Alegação de preexistência de instalação - Improcedência - Elementos dos autos convencem da inexistência de fornecimento de energia elétrica anterior no imóvel - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE «TOI, EM RAZÃO DO SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

18 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. Suspensão de energia elétrica. Lavratura de 2 TOIs. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença por não abordar um dos pedidos formulados ou sua reforma para condenar a ré, também, a compensar o prejuízo imaterial causado. Omissão constatada. Processo em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. TOI 9269680 corretamente lavrado e desvio de energia que continuou a ser praticado em benefício do autor, pelo menos, até a visita do perito do Juízo à sua residência, no dia 05/12/2022. Comprovada persistência do apelante em continuar desviando energia elétrica da concessionária. Ausência de prejuízo imaterial a ser ressarcido. Desprovimento do recurso.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXORBITANTE NO VALOR DAS FATURAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU O RESTABELEÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)