Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO GRATUITA DO IMÓVEL. INÉRCIA DO CONSUMIDOR SUBSEQUENTE EM REGULARIZAR TITULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DO ANTIGO MORADOR. DESVIO PRODUTIVO DEMONSTRADO.

Ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais, alegando o autor que sua mãe teria doado o imóvel à segunda ré, assumindo esta a obrigação contratualmente expressa de promover, junto à concessionária de energia elétrica, ora primeira ré, a mudança de titularidade, obrigação essa cujo descumprimento gerou cobranças indevidas em nome do autor. Sentença de procedência parcial, rejeitando-se o pedido compensatório de danos morais. Recurso do autor. ... (Continua)