Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 1.000, ART. 91. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE LONGO PERÍODO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.