Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE «TOI, EM RAZÃO DO SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CONSUMO MÉDIO DO AUTOR QUE AINDA SERÁ APURADO NOS AUTOS, COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.