Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÍVEIS DE TENSÃO ABAIXO DOS NÍVEIS MÍNIMOS RECOMENDADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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