Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXORBITANTE NO VALOR DAS FATURAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU O RESTABELEÇA, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.