obra municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em imóvel. Obra municipal. Perícia. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, o laudo pericial observou ser irrelevante a documentação não entregue pelo Município para concluir que parte do dano era anterior à aquisição do imóvel e que não foram ocasionados pela obra municipal. Não tendo o agravante refutado o referido fundamento, e sendo este suficiente para a manutenção do julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento. suficiente e o recurso não abrange todos eles... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Município. Ato lícito. Obra municipal que construiu o viaduto Mario Henrique Simonsen impediu o acesso de carros à oficina da parte autora. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Existente o nexo causal entre a execução da obra e a paralisação das atividades da oficina, e comprovada a existência do dano, emerge na hipótese em exame o dever de indenizar. Prova documental e pericial que dão conta da extensão do dano material sofrido, tal como acertadamente reconhecido pela sentença. Dano moral caracterizado «in re ipsa pelo fato de o autor ter ficado impedido de trabalhar e prover com o próprio sustento. Majoração da condenação para a quantia de R$ 10.000,00 por razões de coerência e igualdade com aqueles arbitrados na Apelação Cível 2007.001.63067. Verba honorária arbitrada em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo quarto.... (Continua)

3 - TAPR Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.

«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... (Continua)

4 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Construção de escola municipal. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono da obra contratada, destinada a construção de escola municipal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Construção. Obra pública. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à canalização de águas pluviais em terreno particular, para evitar alagamento da área. Reclamação que não tem finalidade pública imediata. Execução da obra que se destina a tornar viável a ocupação do terreno. Dever da Administração Pública em prestar serviços essenciais à coletividade. Obras, entretanto, no interior do imóvel, a seu próprio benefício, incumbem ao proprietário, descabendo à Administração Municipal realizar obra de infraestrutura no interior de propriedade particular. Ausência de comprovação de finalidade pública, para beneficiar a coletividade. Demanda improcedente. Recurso municipal provido para este fim.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA IRREGULAR, SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO MUNICIPAL. 

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Projeto para construção aprovado pela autoridade municipal. Legislação municipal superveniente, que inviabilizou o projeto. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre o uso e ocupação do solo. Obra não iniciada. Restrição válida. Hipótese em que antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da administração. Inexistência de direito adquirido. Segurança denegada. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REGULARIZADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 020/2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Paraty contra sentença que extinguiu ação demolitória sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, em razão da regularização da obra com fundamento na Lei Complementar Municipal 020/2015, denominada `Mais Valia¿. ... (Continua)

10 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO COMPHA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ILEGALIDADE DA OBRA - NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONCESSÃO.

A autorização concedida pelo município para a realização de obra em Zona de Proteção Cultural sem a prévia anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico (COMPHA) viola o disposto no art. 12 da Lei Municipal 4.153/2008, sendo nula de pleno direito. ... (Continua)

12 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Desconstituição. Necessidade. Veículo infrator de rodízio municipal e de zona máxima de restrição de circulação utilizado por empresa contratada pelo município de para realização de obras emergenciais. Enquadramento na exceção do art. 3º do Decreto municipal 49487/08, do município de São Paulo. Ilegitimidade da autuação. Hipótese. Concessão que adveio somente após a entrega da obra. Irrelevância. Autorização da livre circulação enquanto analisada a solicitação. Existência. Recurso municipal não provido.

13 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Obra clandestina, concretizada a revelia da fiscalização municipal. Risco de desabamento. Omissão no dever de fiscalizar. Obra devidamente regularizada, atestada por laudo pericial. Expert que recomenda fiscalização periódica na edificação a cada dois anos. Município que não pode se eximir de tal responsabilidade. Recurso desprovido.

«Tese - É legítima a imposição de obrigação, ao município, de inspecionar periodicamente a segurança de obra clandestina, posteriormente regularizada, quando comprovada sua omissão na atividade de fiscalização de edificações. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Administração pública. Dono da obra. Contrato de empreitada. Construção de salas em unidades de ensino da rede municipal. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«1. Consta nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Construmaster), tendo prestado serviços em obra do Município de Cariacica, na função de vigia, e que as reclamadas firmaram contrato de empreitada de obra civil, cujo objeto era a construção de salas para implantação de laboratórios de informática e bibliotecas em diversas unidades de ensino da rede municipal. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE FELIZ/RS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA.

1.CASO EM EXAME QUE DISCUTE  O DESCUMPRIMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E A  VIOLAÇÃO DE NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. COM EFEITO, A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ VINCULADA AO DIREITO PÚBLICO, SENDO A SUA ANÁLISE E JULGAMENTO COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, I E PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DECLINADA.  ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. LEI DE ANISTIA MUNICIPAL. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de nunciação de obra ajuizada pelo Município de Santa Luzia, objetivando a paralisação até a adequação da construção às normas urbanísticas locais. Noticiada a adesão à legislação municipal de anistia imobiliária e o cumprimento das exigências técnicas no curso da demanda judicial. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando que o réu realizasse a demolição das obras irregulares, realizadas sem a devida licença municipal. ... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Municipal 3.845, de 09 de março de 2000, do Município De Indaiatuba. Matéria de natureza tributária. Previsão de custeio integral de obra pública ao particular mediante adesão ao Plano Comunitário Municipal de Obras, sendo que, em caso de recusa, há imposição de pagamento de contribuição de melhoria. Tentativa de criação de nova fonte de arrecadação para custear obra pública. Tributo travestido. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 160, III, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta julgada procedente, com observação

19 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisor. Inobservância da legislação municipal e risco ao vizinho. Irregularidade apurada em perícia. Ação parcialmente procedente determinando a adequação da obra a legislação vigente. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolição. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Restrições urbanísticas convencionais do loteador. Prevalência sobre legislação municipal que dispõe sobre uso e ordenação do solo. Ausência.

«1 - O propósito recursal consiste em discutir a validade de restrições convencionais fixadas pelo loteador, como fundamento para ação de nunciação de obra nova e de ação de demolição, frente às leis municipais posteriores que alteraram parcialmente a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. ... (Continua)