Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO COMPHA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ILEGALIDADE DA OBRA - NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONCESSÃO.

A autorização concedida pelo município para a realização de obra em Zona de Proteção Cultural sem a prévia anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico (COMPHA) viola o disposto no art. 12 da Lei Municipal 4.153/2008, sendo nula de pleno direito. ... (Continua)