Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE FELIZ/RS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA.

1.CASO EM EXAME QUE DISCUTE  O DESCUMPRIMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E A  VIOLAÇÃO DE NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. COM EFEITO, A MATÉRIA EM DEBATE ESTÁ VINCULADA AO DIREITO PÚBLICO, SENDO A SUA ANÁLISE E JULGAMENTO COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, I E PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DECLINADA.  ... (Continua)